Bücher von Luciana Laura Carvalho Costa Dias

Esta dissertação encerra uma análise jurídica acerca da existência ou não da concretização dos objetivos de repartição de benefícios nos contratos de utilização e repartição de benefícios (CURBs) em relação aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade (CTA) no Brasil, conforme determinam os regramentos internacional e nacional. São confrontados os requisitos legais impostos nacionalmente e aqueles fixados em dispositivos internacionais, especialmente no que diz respeito ao Contrato de Utilização de Patrimônio Genético e Repartição de Benefícios ¿ instrumento de suposta concretude no que diz respeito à repartição de benefícios no âmbito da utilização de conhecimentos tradicionais. São objetos de exame, ainda, os requisitos fixados pelo conjunto normativo nacional, composto pela Medida Provisória n. 2.186-16/2001 e por diversas Resoluções oriundas de órgãos de execução das ideias expostas no instrumento legal citado, como o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) e o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI).