Über A Efetividade das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Como fica a situação em que a decisão de um Tribunal Internacional é contrária a uma decisão de um Tribunal Constitucional interno? Ou mais especificamente, quando a Corte Interamericana de Direitos Humanos assume uma decisão contrária ao Supremo Tribunal Federal brasileiro? O presente trabalho tem por objetivo investigar a efetividade das decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em caso de conflito com o ordenamento jurídico interno, tratando especificamente do caso da Guerrilha do Araguaia.
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