A inconstitucionalidade de artigos da lei dos contratos públicos

O presente trabalho é o produto de um estudo de investigação técnica em Direito Constitucional e Direitos Humanos, que analisa o conteúdo das disposições estabelecidas na Lei Orgânica do Sistema Nacional de Contratação Pública, nas quais se encontram artigos que limitam e violam direitos fundamentais garantidos pela Constituição e pelos tratados internacionais sobre direitos humanos, entre os quais a segurança jurídica, a tutela jurisdicional efectiva e o devido processo legal, dado que no processo de reclamação da rescisão unilateral de contratos e nos processos de contratação pública, a lei em análise prevê que estes actos da administração pública "não são susceptíveis de ação constitucional", o que significa que esta disposição específica de uma norma inferior à Constituição é totalmente contrária a um Estado de Direitos e Garantias, onde os direitos do homem prevalecem sobre os do Estado.