O CÓDIGO FUNDIÁRIO NOS CAMARÕES

Este livro é uma compilação de textos legais relativos ao Regime Predial e Territorial, ao Urbanismo, às Zonas Económicas e à Tributação do Património, com o objetivo de disponibilizar estes textos num único documento e assim facilitar a pesquisa ao utilizador. O público potencial deste compêndio é constituído por professores, funcionários públicos, pessoal das Autarquias Locais, SIC, MAETUR, CFC, BANCOS e todos os investidores.