OS DIREITOS DO CONTRIBUINTE ANTES, DURANTE E APÓS A AUDITORIA FISCAL

Uma vez que o sistema é declarativo nos Camarões, o Estado, através da administração fiscal, é responsável por assegurar que cada cidadão respeite a sua obrigação de contribuir para a cobertura das despesas públicas. Para o efeito, controla as declarações apresentadas para assegurar a sua sinceridade, exactidão e regularidade efectiva. No entanto, os controlos efectuados pela administração fiscal devem respeitar um certo número de prerrogativas reconhecidas a cada contribuinte. Cabe, portanto, a cada contribuinte conhecer os seus direitos durante uma auditoria fiscal.