Política de regulamentação das empresas de segurança privada na Nigéria

As empresas de segurança privada, através dos serviços que prestam, complementam a polícia na prevenção do crime, na manutenção da ordem e na melhoria geral da segurança nas sociedades, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável. Para beneficiar plenamente da contribuição das empresas de segurança privada e evitar que se envolvam em comportamentos ilegais, os Estados formulam e aplicam políticas para regular as suas actividades. Este livro analisa de forma crítica a política de regulamentação das empresas de segurança privada na Nigéria, utilizando Abuja como núcleo empírico. Argumenta que o atual quadro regulamentar para as empresas de segurança privada no país é caracterizado pela falta de classificação de especialidade das licenças de segurança privada; âmbito regulamentar limitado, centrado no licenciamento de empresas; falta de normas uniformes em matéria de formação; e custos elevados e/ou dificuldades na obtenção de licenças operacionais. O livro conclui que a atual política regulamentar para os CSP na Nigéria é insustentável porque gera desigualdade no acesso à segurança entre os que "têm" e os que "não têm". Recomenda uma revisão urgente do quadro jurídico dos CSP na Nigéria para alinhar as suas disposições com as normas e práticas globais no sector da segurança privada.