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Procedimentos de execução em caso de não pagamento nos contratos públicos

Über Procedimentos de execução em caso de não pagamento nos contratos públicos

Uma vez adjudicados os contratos públicos, as entidades adjudicantes recusam-se muitas vezes a pagar às empresas, porque a administração pública goza de imunidade de execução e não pode impor medidas coercivas. Perante esta situação, que coloca as empresas em dificuldades, a legislação camaronesa e da OHADA propôs formas de contornar esta imunidade para obrigar as autoridades a pagar. Mas estes meios de pressão são insuficientes. A legislação camaronesa e a OHADA propuseram formas de contornar esta imunidade e obrigar as autoridades a pagar.

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  • Sprache:
  • Portugiesisch
  • ISBN:
  • 9786206387282
  • Einband:
  • Taschenbuch
  • Seitenzahl:
  • 52
  • Veröffentlicht:
  • 26. August 2023
  • Abmessungen:
  • 150x4x220 mm.
  • Gewicht:
  • 96 g.
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Beschreibung von Procedimentos de execução em caso de não pagamento nos contratos públicos

Uma vez adjudicados os contratos públicos, as entidades adjudicantes recusam-se muitas vezes a pagar às empresas, porque a administração pública goza de imunidade de execução e não pode impor medidas coercivas. Perante esta situação, que coloca as empresas em dificuldades, a legislação camaronesa e da OHADA propôs formas de contornar esta imunidade para obrigar as autoridades a pagar. Mas estes meios de pressão são insuficientes. A legislação camaronesa e a OHADA propuseram formas de contornar esta imunidade e obrigar as autoridades a pagar.

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