PROTECÇÃO JUDICIAL EFECTIVA?

O objetivo deste livro é chamar a atenção para os erros de notificação que ocorrem nas acções de despejo. Tal deve-se, por um lado, à compreensão do despejo como um dos mais infelizes mecanismos jurídicos postos em prática pela legislação do arrendamento, que garante os direitos de posse, de propriedade e de habitação condigna; e, por outro lado, à consideração da notificação como o elemento do processo que dá conhecimento do mesmo às partes e permite a realização de um julgamento contraditório. Trata-se, pois, de rever os erros que se cometem na notificação e que põem em causa a proteção de uma multiplicidade de direitos interrelacionados (propriedade, posse, habitação, defesa, proteção efectiva, informação).