Tratamento jurídico preferencial: Questões de Teoria e Prática

A monografia baseia-se num estudo sistemático e abrangente da natureza teórica geral dos regimes jurídicos e dos regimes jurídicos preferenciais como a sua variedade.Esta publicação contém um resumo das principais questões relativas à definição do conceito e essência dos regimes jurídicos, estabelecendo as suas características atributivas; consideração dos fundamentos para a classificação dos regimes jurídicos; revelação das características específicas dos regimes jurídicos preferenciais como um tipo especial de regimes jurídicos; estudo das metas, objectivos, funções e estrutura destes regimes jurídicos, características da sua concepção técnica e jurídica, estudo da experiência nacional e estrangeira de melhoria dos regimes jurídicos preferenciais; estudo da experiência da Federação Russa no domínio dos regimes jurídicos. O estudo contém conclusões e propostas que podem ser utilizadas na investigação científica e na prática da aplicação da lei.