Bücher von Almir Santos Reis Junior

Este trabalho apresenta um panorama geral acerca dos standards probatórios, modelos de constatação oriundos do common law, fomentando a discussão acerca da compatibilidade e aplicabilidade dos parâmetros de suficiência probatória no processo penal brasileiro e sua crescente recepção pela jurisprudência pátria. A inexistência de critérios de valoração probatória objetivos e sistematizados no âmbito processual penal pátrio tem conferido aos juízes amplo espaço para discricionariedade no momento de valoração da prova, cujos provimentos judiciais se tornam válidos tão somente pela motivação dos seus atos decisórios, sem que se exija a exposição dos critérios utilizados para formação do convencimento. Por isso, a jurisprudência tomou para si a incumbência de importar e ressignificar os modelos de constatação do sistema estadunidense, como os standards ¿preponderance of evidence¿, ¿clear and convincing evidence¿ e ¿proof beyond any reasonable doubt¿ sem, todavia, delinear seus conceitos ou realizar discussões mais aprofundadas sobre sua abrangência e compatibilidade, gerando incertezas ao processo penal.

Esta obra tem por escopo analisar a política antidrogas brasileira e seus efeitos na esfera social, investigando suas lacunas e propondo abordagens alternativas para lidar com o narcotráfico em face da ineficácia material da legislação vigente diante do expressivo número de prisões referentes a delitos relacionados ao comércio de drogas ilícitas. Busca, ainda, examinar o contexto histórico das legislações antidrogas brasileiras e a influência internacional; investigar as políticas públicas existentes; avaliar a eficácia da legislação e analisar a seletividade do sistema prisional. Para tanto, a obra apresenta questionamentos sobre a influência do contexto sócio-histórico na promulgação da Lei nº 11.343/06, dos critérios de distinção do usuário e traficante, além dos impactos econômicos e sociais da política antidrogas nacional. Nesse sentido, tal temática é de importância significativa tanto no âmbito acadêmico quanto social, contribuindo para o debate sobre a política antidrogas no Brasil ao identificar suas contradições e desafios, especialmente à luz do aumento do consumo de substâncias ilícitas no país e apresenta medidas alternativas para o enfrentamento da problemática.

Das Hauptziel dieser Arbeit besteht darin, das Erfordernis eines Geständnisses als Voraussetzung für den Abschluss einer Vereinbarung über den Verzicht auf Strafverfolgung und seine Folgen im Strafverfahren für den Zelebranten und mögliche Mitbeschuldigte zu untersuchen. Einleitend werden die Modelle der einvernehmlichen Strafjustiz in ihrem allgemeinen Aspekt betrachtet, wobei als Beispiel das italienische und das portugiesische Modell der einvernehmlichen Strafjustiz herangezogen werden. Anschließend werden die Konsensbewegung in Brasilien und ihre Mechanismen erörtert, wobei die wichtigsten Merkmale der Strafverhandlungen in Brasilien untersucht werden. Schließlich werden die wichtigsten Aspekte des Geständnisses und seine Voraussetzung für den Abschluss des ANPP analysiert werden, auch die Prüfung der möglichen Folgen dieser Annahme in Strafverfahren, im Lichte der Grundsätze des ordentlichen Gerichtsverfahrens, das kontradiktorische Verfahren und das Recht nicht auf Selbstbelastung und erreicht schließlich die Schlussfolgerung, dass das Erfordernis, sowie die Verwendung des Geständnisses, die sich aus ihm als Beweismittel in Strafverfahren zum Nachteil des Begünstigten der Vereinbarung und Mitangeklagten ist ein direkter Verstoß gegen die verfassungsmäßige Ordnung in Kraft.

The main objective of this work is to examine the requirement of confession as a prerequisite for the conclusion of the agreement not to prosecute and its consequences in the criminal action for the celebrant and possible co-accusers. Preliminarily, an approach will be made about the models of consensual criminal justice in its general aspect, observing, as an example, the Italian and Portuguese consensual models. Next, the consensual movement in Brazil and its mechanisms will be discussed, verifying the main characteristics of the criminal dealings in Brazil. Finally, the main aspects of the confession and its requirement for the execution of the ANPP will be analyzed, also examining the possible consequences of this assumption in criminal proceedings, in the light of the principles of due process of law, the adversarial process and the right not to self-incrimination and reaching, finally, the conclusion that the requirement, as well as the use of confession that arises from it as evidence in criminal proceedings to the detriment of the beneficiary of the agreement and co-defendants is a direct offense to the constitutional order in force.

El objetivo principal de este trabajo es examinar la exigencia de la confesión como requisito para la celebración del acuerdo de no persecución y sus consecuencias en la acción penal para el celebrante y los posibles coacusados. Preliminarmente, se hará una aproximación a los modelos de justicia penal consensuada en su aspecto general, observando, como ejemplo, los modelos consensuados italiano y portugués. A continuación, se discutirá el movimiento consensual en Brasil y sus mecanismos, determinando las principales características de las negociaciones penales en Brasil. Por último, se analizarán los principales aspectos de la confesión y su exigencia para la celebración del ANPP, examinando también las posibles consecuencias de este supuesto en el proceso penal, a la luz de los principios del debido proceso legal, del proceso contradictorio y del derecho a la no autoincriminación y llegando, finalmente, a la conclusión de que la exigencia, así como la utilización de la confesión que de ella se deriva como prueba en el proceso penal en perjuicio del beneficiario del acuerdo y de los coimputados es una ofensa directa al orden constitucional vigente.

L'objectif principal de ce travail est d'examiner l'exigence de l'aveu comme condition préalable à la conclusion de l'accord de non-poursuite et ses conséquences dans l'action pénale pour le célébrant et les éventuels coaccusés. Préalablement, une approche sera faite sur les modèles de justice pénale consensuelle dans son aspect général, en observant, à titre d'exemple, les modèles consensuels italien et portugais. Ensuite, le mouvement consensuel au Brésil et ses mécanismes seront discutés, en déterminant les principales caractéristiques des négociations pénales au Brésil. Enfin, on analysera les principaux aspects de l'aveu et de son exigence pour la conclusion de l'ANPP, en examinant également les conséquences possibles de cette hypothèse dans la procédure pénale, à la lumière des principes de la procédure légale régulière, du contradictoire et du droit à ne pas s'auto-incriminer et en arrivant, finalement, à la conclusion que l'exigence, ainsi que l'utilisation de l'aveu qui en découle comme preuve dans la procédure pénale au détriment du bénéficiaire de l'accord et des coaccusés, est une offense directe à l'ordre constitutionnel en vigueur.

L'obiettivo principale di questo lavoro è quello di esaminare il requisito della confessione come prerequisito per la conclusione dell'accordo di non perseguibilità e le sue conseguenze nell'azione penale per il celebrante e gli eventuali co-accusatori. In via preliminare, si farà un approccio ai modelli di giustizia penale consensuale nel suo aspetto generale, osservando, come esempio, i modelli consensuali italiano e portoghese. In seguito, si discuterà del movimento consensuale in Brasile e dei suoi meccanismi, accertando le caratteristiche principali dei negoziati penali in Brasile. Infine, si analizzeranno gli aspetti principali della confessione e del suo requisito per la conclusione dell'ANPP, esaminando anche le possibili conseguenze di questa assunzione nel procedimento penale, alla luce dei principi del giusto processo, del contraddittorio e del diritto di non autoincriminarsi e giungendo, infine, alla conclusione che il requisito, così come l'uso della confessione che ne deriva come prova nel procedimento penale a danno del beneficiario dell'accordo e dei coimputati, è un'offesa diretta all'ordine costituzionale vigente.

Este trabalho tem como principal objetivo examinar a exigência da confissão como pressuposto para a celebração do acordo de não persecução penal e seus reflexos na ação penal para o celebrante e os possíveis coautores. Preliminarmente, será realizada uma abordagem acerca dos modelos de justiça penal consensual em seu aspecto geral, observando-se, de modo exemplificativo, os modelos consensuais italiano e português. Na sequência, se discorrerá sobre o movimento consensual pátrio e seus mecanismos, averiguando-se as principais características das tratativas penais no Brasil. Por fim, serão analisados os principais aspectos da confissão e sua exigibilidade para a celebração do ANPP, examinando-se, também, as possíveis consequências do referido pressuposto na ação penal, à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e do direito à não autoincriminação e alcançando, por derradeiro, a conclusão de que o requisito, bem como a utilização da confissão que dele advém como prova nas ações penais em detrimento do beneficiário do acordo e de corréus é uma ofensa direta à ordem constitucional vigente.